Termos de Uso da Plataforma Eloos

Estes Termos regulam o acesso à Eloos, plataforma de compatibilidade patrimonial, e seus recursos de cadastro, publicação e conexão entre interessados em compra, venda, troca e permuta de imóveis e outros patrimônios. A compatibilidade pode resultar em compra e venda, assim como em troca ou permuta, com ou sem torna, conforme a composição da negociação. As regras abrangem perfis de usuários, declarações, conteúdo, dados pessoais, intermediação, remuneração e formalização dos negócios.

01. Canais de Contato

E-mail: eloosimbcontato@gmail.com
WhatsApp Business: +55 (43) 99140-7007
Atendimento e denúncias: pelos canais informados acima.

02. Objeto e Compatibilidade Patrimonial

2.1. A Eloos disponibiliza recursos para cadastrar bens, direitos e preferências, divulgar oportunidades e identificar possíveis compatibilidades patrimoniais. A expressão outros patrimônios abrange bens e direitos individualizados e lícitos das categorias habilitadas na plataforma, como veículos, máquinas e equipamentos, além de direitos cuja transferência seja juridicamente possível. O cadastro não significa negociação irrestrita de todo ativo nem afasta requisitos próprios de cada categoria.

2.2. A compatibilidade (match) indica uma possibilidade de composição entre interesses, considerando características, localização, valores declarados e preferências. Não constitui avaliação técnica, aprovação documental, promessa de rentabilidade, garantia de equivalência de valores, concessão de crédito ou obrigação de concluir negócio. A operação poderá envolver um ou vários bens ou direitos, com ou sem complemento em dinheiro, mediante concordância expressa dos participantes.

2.3. O aceite destes Termos não transfere propriedade nem concede procuração para alienar ou receber valores. O usuário adere ao fluxo de atendimento e intermediação pelos profissionais vinculados ou parceiros da Eloos, na forma da cláusula 10.9, sem que o cadastro, por si só, gere comissão ou constitua contrato de corretagem com exclusividade sobre seu patrimônio. A Eloos não assume a posição de compradora, vendedora, permutante ou garantidora dos negócios dos usuários.

2.4. Após a manifestação de interesse mútuo, o atendimento especializado organizará a aproximação e as verificações da cláusula 10. Nas operações imobiliárias originadas na plataforma, o prosseguimento ocorrerá exclusivamente por corretores vinculados ou parceiros da Eloos, regularmente inscritos no CRECI, com identificação do prestador e contratação específica. A imobiliária especializada responsável conduzirá os atos de sua competência. Nas operações que incluam outros patrimônios, serão observadas também as formalidades e habilitações próprias.

2.5. Troca e permuta designam a operação disciplinada pelo art. 533 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, no Capítulo II, Da Troca ou Permuta. A natureza e os efeitos de cada composição dependerão de seu conteúdo efetivo e das normas incidentes sobre os bens e direitos envolvidos, nas condições e termos que o próprio negócio eventualmente for formalizado.

2.6. Para estes Termos, torna é a parcela complementar em dinheiro convencionada na composição da troca ou permuta. A operação será sem torna quando não houver esse complemento. A inclusão de outro bem, crédito ou direito será identificada separadamente; não será tratada automaticamente como dinheiro nem receberá, por essa denominação, o mesmo tratamento tributário.

2.7. A plataforma poderá identificar combinações entre mais de dois participantes. Nenhum deles ficará vinculado ao negócio apenas pelo cadastro ou match. Negociações interdependentes deverão indicar os participantes, cada transferência e as condições que vinculam ou não sua eficácia à conclusão das demais.

2.8. A denominação comercial de troca ou permuta não determina, por si, a qualificação jurídica ou tributária. Conforme o conteúdo efetivo, a composição poderá exigir compra e venda, cessão, doação em pagamento ou instrumentos combinados, a serem tratados de forma individualizada em caso de concretização posterior do negócio.

03. Cadastro e Condições Por Perfil

3.1. O cadastro destina-se a pessoas maiores e capazes e a pessoas jurídicas validamente representadas. A Eloos se apresenta sob a mesma marca a todos. O cadastro e a vinculação a cada oportunidade identificarão o participante como interessado em adquirir, titular de bem ou direito, representante, corretor de imóveis, imobiliária ou outro prestador admitido, conforme sua atuação real.

3.2. Ao concluir e aceitar o presente termo, o usuário declara compreender a finalidade e o modo de operação da Eloos, confirma a veracidade dos dados cadastrais e assume as obrigações relativas às informações e aos anúncios que inserir durante a utilização da conta, sem necessidade de nova assinatura integral a cada publicação, ressalvadas alterações que exijam novo aceite.

3.3. O usuário declara também estar ciente de que deverá proteger suas credenciais, assim compreendida pelo login e senha da plataforma, bem como a comunicar prontamente acesso suspeito. A atribuição de responsabilidade por uso indevido da conta observará os fatos apurados e os deveres de segurança de cada parte.

3.4. O perfil orientará as funcionalidades, os documentos exigidos, os fluxos de atendimento e as condições aplicáveis. A autodeclaração não comprova habilitação profissional nem poderes de representação; funções profissionais dependerão da verificação pertinente. O usuário poderá acumular papéis, mas deverá indicar em qual condição atua em cada oportunidade e quem representa.

3.5. Poderão existir condições comerciais distintas por perfil, serviço, abrangência, volume ou modalidade, desde que fundadas em critérios objetivos, lícitos e informados previamente. Antes da contratação, o usuário receberá as condições específicas e o respectivo Quadro Resumo, com custos e obrigações. Não haverá cobrança, exclusividade ou autorização profissional decorrente apenas de classificação interna ou mudança automática de perfil.

3.6. Ao cadastrar-se, o usuário declara possuir capacidade e legitimidade para os atos que praticar, informar corretamente seu perfil e, quando atuar por terceiro, deter poderes suficientes. Compromete-se a fornecer dados autênticos, completos e atualizados, a corrigir inexatidões e a comunicar alterações relevantes. A mera declaração não dispensa comprovação quando solicitada nem supre poderes de representação inexistentes.

04. Da Responsabilidade Pelas Declarações e Omissões

4.1. Ao aceitar estes Termos e a cada inclusão ou alteração de conteúdo, o usuário declara que as informações cadastrais, os anúncios, documentos, fotografias, vídeos, mensagens, valores, interesses e condições por ele informados são verdadeiros, exatos, atuais e lícitos. Assume responsabilidade pela autoria ou legitimidade de uso, pelo conteúdo fornecido e pelas omissões relevantes que lhe sejam imputáveis, inclusive quando atuar por representante autorizado, observadas as regras legais de atribuição de responsabilidade.

4.2. O anunciante declara possuir titularidade, autorização ou poderes suficientes para divulgar o bem ou direito. Deverá informar a natureza exata do que oferece, distinguindo propriedade, posse, direitos aquisitivos, créditos ou outros direitos. É vedado apresentar posse ou expectativa de aquisição como propriedade registrada ou afirmar disponibilidade e transferibilidade não comprovadas.

4.3. O anunciante deverá declarar as circunstâncias relevantes que conheça ou deva conhecer mediante diligência compatível com sua posição, incluindo: copropriedade e anuências necessárias; inventário e limitações de representação; usufruto; penhora e indisponibilidade; hipoteca e alienação fiduciária; ocupação, locação e direitos de preferência; débitos; litígios; restrições ambientais, urbanísticas ou administrativas; irregularidades de construção ou registro; divergências de área; vícios e defeitos conhecidos; e contratos de exclusividade com terceiros.

4.4. Valores, áreas ou quantidades, localização, estado de conservação, especificações, disponibilidade, condições de pagamento e preferências de troca ou permuta deverão corresponder à realidade. Estimativas e informações não confirmadas serão identificadas como tais. Valores declarados para compatibilidade não substituem avaliação independente nem obrigam outro participante a aceitá-los.

4.5. A venda, reserva, retirada de disponibilidade, mudança de preço ou descoberta de informação incorreta deverá ser comunicada e atualizada sem demora injustificada. A Eloos poderá suspender o anúncio enquanto a informação estiver pendente de esclarecimento.

4.6. O usuário deverá obter as autorizações necessárias dos titulares e das pessoas cujos direitos sejam afetados. A autorização de anúncio não substitui anuências, aprovações de credores ou administradoras e formalidades exigidas para negociar e transferir cada bem ou direito.

4.7. Além das informações imobiliárias da cláusula 4.3, veículos e equipamentos deverão ter identificação, origem, estado, registro quando exigido e gravames informados. Créditos, consórcios e outros direitos admitidos exigirão indicação do titular, devedor ou administradora, saldo, condições de cessão, ônus, custos e aprovações. Carta de crédito ou consórcio não equivale automaticamente a dinheiro disponível nem garante contemplação, liberação ou transferência.

4.8. A Eloos poderá, a seu critério e sempre que considerar necessário à segurança, à comprovação do anúncio ou ao cumprimento de obrigação legal, solicitar documentos e esclarecimentos antes ou depois da publicação, durante a aproximação ou no curso da negociação. A solicitação deverá ser pertinente à finalidade e proporcional à categoria do patrimônio, à etapa da operação e aos riscos identificados; o recebimento anterior de documentos não impede pedido de atualização ou complementação.

4.9. A aprovação, moderação, manutenção do anúncio ou conferência documental não transfere à Eloos a autoria das informações prestadas pelo usuário nem o exonera de responder por falsidades, inexatidões ou omissões que lhe sejam imputáveis. Permanecem os deveres próprios da plataforma e dos prestadores, inclusive quanto às informações que produzirem ou alterarem e às diligências que assumirem.

4.10. Os documentos solicitados poderão abranger, sem se limitar a: identificação pessoal e CPF; atos constitutivos e representação da pessoa jurídica; procurações e autorizações; comprovantes de titularidade e disponibilidade; matrícula imobiliária atualizada e certidões pertinentes; títulos aquisitivos; documentos fiscais, condominiais, ambientais e urbanísticos; registros de veículos e equipamentos; contratos, saldos e condições de cessão de direitos. A exigência de cada item dependerá de sua necessidade no caso concreto e não constituirá coleta indiscriminada de documentação.

4.11. O usuário deverá apresentar documentos autênticos, legíveis e atualizados pelos canais reservados indicados, no prazo razoável informado na solicitação, ressalvadas urgências justificadas. Diante de ausência, inconsistência, recusa de informação indispensável ou indício de falsidade, a Eloos poderá impedir a publicação, suspender o anúncio ou interromper o encaminhamento, informando a pendência e permitindo esclarecimento, conforme as cláusulas 8 e 9.

4.12. O anunciante declara ciência de que a divulgação gera deveres de boa-fé, transparência, informação e respeito aos direitos de terceiros. Responderá pelos efeitos legais da oferta e das declarações que emitir, inclusive pela vinculação da publicidade quando cabível, pelos vícios, ônus e restrições que deva informar e pelo cumprimento das obrigações que validamente assumir. A finalidade inicial de aproximação não afasta efeitos de proposta vinculante, publicidade sujeita ao Código de Defesa do Consumidor ou contrato posteriormente celebrado.

05. Conteúdo Proibido e Dever de Cooperação

5.1. São proibidos anúncios fraudulentos, fictícios ou de bens ou direitos indisponíveis usados como chamariz; documentos falsificados; preços ou imagens enganosos; discriminação ilícita; ameaças, assédio ou conteúdo erótico; divulgação indevida de dados pessoais; violação de direitos autorais ou de imagem; programas maliciosos; coleta automatizada não autorizada de dados; e uso da plataforma para atividade ilegal.

5.2. Fotografias ilustrativas, imagens de projeto, simulações, montagens e alterações digitais relevantes deverão ser identificadas de forma ostensiva. É vedado usá-las para ocultar defeitos ou apresentar características inexistentes como reais.

5.3. O usuário deverá cooperar com apurações justificadas, apresentar esclarecimentos e conservar documentos pertinentes à sua atuação. Não deverá inserir em campos públicos documentos pessoais, dados bancários, assinaturas, informações sobre rotinas de moradores ou outros elementos que exponham pessoas a risco, assim como também não poderão publicar informações ou fotos que possibilitem a identificação ou localização do imóvel ou bens sem o uso da plataforma;

06. Autorização Para Publicação e Licença de Conteúdo

6.1. Pelo aceite no cadastro, o usuário concorda expressamente que, ao acionar a função de publicar cada anúncio, autoriza a Eloos a divulgar os campos identificados como públicos e os materiais por ele selecionados, incluindo informações do bem ou direito, interesses de compra, venda, troca ou permuta, valores, condições, descrições, fotos e vídeos. O comando de publicação confirma essa autorização para o anúncio correspondente e a responsabilidade por seu conteúdo. A licença é não exclusiva, gratuita e limitada à operação e à divulgação da oportunidade, sem transferência da titularidade dos direitos autorais.

6.2. A licença permite armazenar, reproduzir, exibir e realizar adaptações técnicas de formato, tamanho, resolução, acessibilidade e diagramação.

6.3. A publicação abrange o site e o aplicativo da Eloos, assim como a divulgação em redes sociais, mídia patrocinada, materiais impressos ou canais de parceiros. O alcance geográfico da exibição digital poderá ser mundial em razão do acesso pela internet.

6.4. A Eloos poderá utilizar prestadores necessários à publicação, sob obrigações compatíveis com a licença, a confidencialidade e a proteção de dados.

6.5. A licença de divulgação vigorará enquanto o anúncio estiver ativo. Recebida a solicitação de retirada, a Eloos cessará novas divulgações e removerá o conteúdo dos canais sob seu controle em até 05 dias corridos, sem prejuízo de atuação imediata ou em prazo inferior quando o risco ou dever legal exigir. Também solicitará a retirada aos parceiros aos quais encaminhou o conteúdo.

6.6. Cópias necessárias à prova, ao cumprimento legal e ao exercício de direitos poderão ser conservadas com acesso restrito. Cópias autônomas de terceiros e resultados de busca externos podem permanecer fora do controle direto da Eloos, que cooperará com solicitações de retirada cabíveis, sem utilizar essa circunstância para justificar novas divulgações próprias.

6.7. Antes da publicação, o usuário deverá conferir os campos públicos, corrigir o conteúdo e identificar os canais de divulgação. Documentos pessoais, matrículas integrais, certidões, assinaturas, dados bancários e demais documentos enviados para verificação não serão tornados públicos em razão desta autorização. Informações estritamente necessárias poderão ser compartilhadas de forma reservada para a análise e condução da oportunidade, conforme as cláusulas 10 e 11.

07. Imagem Pessoal e Publicidade Institucional

7.1. O usuário deverá evitar incluir pessoas identificáveis nas imagens do patrimônio. Quando sua presença for necessária, deverá comprovar autorização adequada ou outro fundamento jurídico válido. Na ausência dessa comprovação, a Eloos poderá exigir substituição, ocultação ou desfoque. Conteúdo envolvendo crianças ou adolescentes receberá proteção específica e não será admitido para publicidade sem a verificação dos requisitos legais.

08. Do Controle e Moderação das Publicações

8.1. A Eloos exercerá controle sobre as publicações de acordo com os critérios desta seção, mediante análise prévia ou revisão posterior, utilizando equipe humana e ferramentas automatizadas conforme o fluxo informado. O envio de conteúdo não assegura publicação ou permanência. As etapas de verificação aplicáveis à categoria e ao perfil serão informadas ao usuário.

8.2. A moderação examinará conformidade com estes Termos, pertinência às categorias patrimoniais admitidas, qualidade mínima, clareza, duplicidade, indícios de fraude, exposição de dados e violação de direitos. A Eloos poderá solicitar comprovação, recusar, suspender, limitar visibilidade, despublicar ou remover conteúdo, conforme gravidade e contexto, sem prometer detecção infalível de toda irregularidade.

8.3. A Eloos poderá corrigir ortografia, padronizar apresentação, ajustar imagens tecnicamente e ocultar dados expostos indevidamente, preservando o sentido original. Alterações de preço, área, titularidade, características, condições de pagamento ou outras informações materiais dependerão de confirmação do anunciante; até lá, o anúncio poderá permanecer suspenso.

8.4. A moderação não constitui vistoria, auditoria jurídica integral, certificação de titularidade ou garantia de inexistência de ônus e defeitos. Eventual selo de verificação indicará precisamente o que foi conferido e a data, sem sugerir certificação mais ampla.

8.5. As medidas serão fundamentadas e proporcionais. A Eloos comunicará ao usuário o conteúdo afetado, o motivo e como pedir revisão, salvo quando a comunicação comprometer segurança, investigação ou sigilo legal. Em situação urgente, a restrição poderá preceder o esclarecimento.

09. Denúncias e Revisão das Decisões

9.1. Usuários e terceiros poderão denunciar conteúdo pelo canal indicado na cláusula 1, informando o endereço ou identificador do anúncio, o motivo e, quando disponíveis, documentos de suporte e contato para resposta. A falta de documento não impedirá a análise de indício verificável de risco ou ilicitude.

9.2. A Eloos registrará a denúncia, avaliará sua urgência e adotará as providências cabíveis, inclusive preservação de evidências, restrição preventiva, solicitação de esclarecimentos e comunicação às autoridades quando exigida ou legitimamente necessária. A análise e a adoção de medidas não ficarão condicionadas, em todos os casos, à apresentação de ordem judicial.

9.3. O autor do conteúdo poderá solicitar revisão pelo mesmo canal, apresentando seus fundamentos. A Eloos reavaliará a decisão, com intervenção humana quando pertinente, e comunicará o resultado motivado. A revisão não assegura restabelecimento automático nem impede providências urgentes ou cumprimento de decisão de autoridade.

9.4. A identidade e os dados do denunciante não serão divulgados publicamente. A Eloos poderá compartilhar o estritamente necessário à apuração e à defesa, observando a legislação e eventuais deveres de sigilo.

9.5. Demandas de consumidores terão confirmação imediata de recebimento e manifestação da Eloos em até 05 dias corridos, nos termos do Decreto nº 7.962/2013. Situações urgentes receberão análise prioritária e providências proporcionais ao risco, independentemente do prazo ordinário. A revisão observará os mesmos canais, sem retardar obrigação legal ou ordem de autoridade.

10. Da Manifestação de Interesse e Atendimento Especializado

10.1. A manifestação de interesse nos recursos de compatibilidade (match) tem por finalidade inicial aproximar os participantes e permitir o exame de uma possível composição. O usuário declara ciência de que essa manifestação, isoladamente, não constitui promessa de compra e venda, contrato de permuta, reserva, transferência de titularidade ou garantia de aprovação e concretização. Atos posteriores poderão produzir efeitos vinculantes conforme seu conteúdo e a legislação, ainda que praticados por meio eletrônico.

10.2. Manifestado o interesse mútuo, o atendimento especializado organizará a aproximação por corretores vinculados ou parceiros da Eloos e, confirmada a intenção de prosseguir e aceitas as condições aplicáveis, realizará as verificações cadastrais dos envolvidos, de identidade, capacidade, representação e legitimidade para negociar, bem como a análise documental da situação jurídica e da possibilidade de negociação dos bens e direitos. Serão solicitadas ou consultadas matrículas, certidões, títulos, autorizações e outras informações pertinentes. O escopo das diligências, seus responsáveis e eventuais custos serão informados previamente; despesas extraordinárias dependerão de concordância específica.

10.3. As verificações buscarão identificar titularidade, ônus, restrições, débitos, litígios, necessidade de anuências e outros impedimentos ou riscos relevantes. Pendências detectadas serão comunicadas aos interessados, com indicação das providências necessárias, podendo o procedimento ser suspenso até esclarecimento ou regularização. A análise será conduzida por pessoas qualificadas para os atos de sua competência; avaliações jurídicas ou técnicas específicas serão encaminhadas a profissionais habilitados quando necessárias.

10.4. Após as verificações iniciais e o esclarecimento das condições para prosseguir, a negociação imobiliária será conduzida exclusivamente pelos corretores e pela imobiliária vinculados ou parceiros da Eloos identificados ao usuário. Caberá à imobiliária, no âmbito da contratação e de suas atribuições, conduzir a intermediação, complementar ou atualizar a documentação, informar riscos relevantes e coordenar as providências necessárias à formalização. Escrituras, registros, atos notariais e demais atividades reservadas permanecerão a cargo dos agentes legalmente competentes.

10.5. O usuário compromete-se a cooperar com o atendimento e a imobiliária, fornecer documentos e esclarecimentos verdadeiros e comunicar alterações supervenientes. As verificações consideram as fontes acessíveis, os documentos apresentados e sua data de emissão; não equivalem a garantia absoluta de inexistência de fraude, vícios ocultos, eventos futuros, solvência ou resultado. Essa delimitação não afasta o dever de diligência, de informação e de reparação por falhas imputáveis a cada prestador.

10.6. A Eloos não garante aceitação de propostas, equivalência de valores, aprovação de crédito, conclusão de diligências em prazo dependente de terceiros, regularização do patrimônio ou celebração e cumprimento do negócio. A operação dependerá da vontade válida das partes, de condições documentalmente verificadas, das aprovações necessárias e de instrumento próprio. A falta de conclusão não gera, por si só, indenização, sem prejuízo de responsabilidade por descumprimento de obrigação efetivamente assumida.

10.7. Identidade, contatos, endereço exato e documentos serão disponibilizados progressivamente, somente às pessoas legitimamente envolvidas e na medida necessária à análise e condução da oportunidade. A localização pública será aproximada por padrão; a divulgação do endereço exato dependerá de escolha específica ou necessidade legal informada. A imobiliária destinatária será identificada antes do encaminhamento dos documentos, com informação sobre finalidade e tratamento de dados.

10.8. Quem receber informações reservadas deverá utilizá-las exclusivamente para avaliar e conduzir a oportunidade, vedados repasse indevido, divulgação pública, prospecção estranha à finalidade ou formação de cadastro comercial não autorizado. Cada destinatário responderá pelo tratamento sob sua responsabilidade, observadas as obrigações legais dos demais agentes.

10.9. Ao cadastrar-se, o usuário declara ciência e concordância de que, após a manifestação de interesse mútuo em oportunidade identificada pela Eloos, a aproximação assistida e o prosseguimento da negociação no fluxo da plataforma serão realizados exclusivamente por corretores vinculados ou parceiros da Eloos, habilitados e identificados. O usuário não poderá impor a substituição desses profissionais por intermediário estranho à rede nem utilizar terceiro para contornar esse fluxo. O acesso à etapa de intermediação dependerá da contratação específica prevista na cláusula 16, com informação prévia sobre prestador, serviços, remuneração e demais condições.

10.10. É vedado utilizar contatos, documentos ou informações reservadas obtidos na Eloos para desviar deliberadamente a mesma oportunidade, por negociação direta, interposta pessoa ou corretor externo, com a finalidade de fraudar a intermediação e evitar remuneração validamente devida. A proteção limita-se à oportunidade identificável originada na plataforma e à atuação demonstrada dos profissionais; sua incidência e eventuais consequências patrimoniais observarão as cláusulas 16.7 e 16.12.

10.11. O usuário poderá desistir de prosseguir antes de assumir obrigação vinculante ou recusar condições comerciais apresentadas; nessa hipótese, será encerrado o encaminhamento daquela oportunidade pela plataforma. A desistência não autoriza simular o encerramento para contornar obrigações validamente assumidas. A regra não impede assessoria jurídica, contábil ou técnica independente, nem alcança negócios comprovadamente alheios à oportunidade e à atuação da Eloos. Divergências, impedimentos ou falhas do profissional poderão ser submetidos ao atendimento para substituição por outro integrante habilitado da rede ou encerramento, preservados os direitos legais.

11. Da Proteção de Dados Pessoais

11.1. A Eloos tratará os dados necessários à criação e proteção da conta, publicação solicitada, identificação de compatibilidades, comunicação, atendimento, prevenção de fraude, execução dos serviços contratados e cumprimento de obrigações. A Política de Privacidade, acessível antes do cadastro, detalhará os fluxos efetivos, as bases legais, os destinatários e os critérios de conservação.

11.2. Poderão ser tratados dados cadastrais e de contato; informações sobre bens, direitos e preferências; documentos necessários à verificação; conteúdo enviado; histórico de atendimento e interações realizadas no ambiente; e registros técnicos de acesso e aceite.

11.3. O tratamento será vinculado à base legal adequada a cada finalidade. O aceite contratual não será usado como consentimento genérico para todo tratamento, mas constitui ciência plena de todas as cláusulas do presente termo e obrigações inerentes a plataforma.

11.4. A publicação deverá distinguir claramente campos públicos e reservados. Documentos de identificação, assinaturas, dados bancários e documentos de diligência não serão automaticamente públicos. A Eloos limitará a exposição ao necessário, ainda que o usuário tenha enviado espontaneamente conteúdo excessivo.

11.5. Dados poderão ser compartilhados com prestadores de hospedagem, segurança, suporte e comunicação, na medida necessária; com interessados e profissionais vinculados à oportunidade, conforme o fluxo informado; e com autoridades nas hipóteses legais. A Política de Privacidade identificará as categorias de destinatários e os papéis dos agentes. Não haverá autorização genérica para venda de dados ou fornecimento de listas para publicidade de terceiros.

12. Direitos e Escolha de Privacidade

12.1. O titular poderá solicitar, pelo canal de privacidade, confirmação e acesso, assim como a correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;

12.2. A Eloos poderá verificar a identidade do solicitante de forma proporcional. A exclusão de conta não implica eliminação imediata de todo registro quando houver motivo legal para conservação; o titular será informado dos critérios aplicáveis.

12.3. O perfil cadastrado e os critérios de compatibilidade poderão orientar recomendações e acesso a fluxos, com uso de dados pertinentes e sem discriminação ilícita. Quando decisão exclusivamente automatizada afetar interesses do titular, serão assegurados revisão e esclarecimentos sobre critérios e procedimentos, resguardados os segredos comercial e industrial e demais limites legais.

13. Segurança e Conservação de Registros

13.1. A Eloos adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, incluindo controle de acesso, proteção de credenciais, gestão de permissões e procedimentos de resposta a incidentes. O acesso interno a conteúdo reservado será limitado a pessoas autorizadas e às finalidades necessárias.

13.2. Registros de acesso à aplicação serão conservados pelo prazo legal aplicável, inclusive pelo período de 6 meses nas hipóteses previstas no art. 15 do Marco Civil da Internet. Outros dados seguirão prazos vinculados à finalidade, à obrigação legal e ao exercício de direitos, sem retenção indiscriminada por prazo indeterminado.

13.3. Incidentes serão investigados e contidos, com comunicação à autoridade e aos titulares quando exigida. A inexistência de segurança absoluta não exclui o dever de prevenção nem a responsabilidade por falhas atribuíveis à Eloos.

14. Da Responsabilidade dos Usuários

14.1. O usuário responderá, conforme a legislação e sua participação nos fatos, pelos danos decorrentes de declaração falsa, omissão relevante, documento irregular, falta de autorização, conteúdo ilícito ou descumprimento destes Termos. Poderão ser adotadas medidas de correção, suspensão ou encerramento, sem prejuízo de apuração civil, administrativa ou criminal pelos órgãos competentes.

14.2. Se a Eloos sofrer prejuízo comprovadamente causado por conduta imputável ao usuário, poderá exigir ressarcimento nos limites legais, mediante demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Custos necessários e razoáveis serão documentados, assegurada oportunidade de contestação.

15. Da Responsabilidade da Eloos

15.1. A Eloos responderá pelas obrigações inerentes aos serviços que efetivamente prestar, pelas informações de sua autoria e pelas falhas de moderação, segurança ou atendimento que lhe sejam juridicamente atribuíveis.

15.2. A Eloos não garante a concretização ou o resultado do negócio, a solvência dos interessados, a obtenção de financiamento, a aceitação de propostas ou o cumprimento das obrigações por terceiros. A realização das verificações previstas na cláusula 10 não converte a plataforma ou a imobiliária em garantidora universal da operação. Permanecem os deveres de diligência e informação, as obrigações efetivamente assumidas e as responsabilidades decorrentes de oferta própria, risco conhecido ou imposição legal.

15.3. Antes de assumir obrigação vinculante ou realizar pagamento, os interessados deverão conferir identidade, poderes, documentos, condições do patrimônio e forma de contratação, com auxílio profissional adequado. Esse dever de diligência não reduz direitos do consumidor ou responsabilidades próprias dos prestadores.

15.4. Aproximações e manifestações preliminares não obrigam, por si, à conclusão do negócio. Permanecem os efeitos de propostas vinculantes, contratos e atos efetivamente praticados, bem como as exigências legais de escritura, registro, anuências e demais formalidades.

15.5. O instrumento de cada troca ou permuta identificará bens e direitos, titulares, valores atribuídos, existência ou ausência de torna, devedor e beneficiário do complemento, valor, vencimento, forma de pagamento, condições de financiamento ou liberação, garantias, entrega, posse, transferência e consequências do inadimplemento. A aceitação de valores pelas partes não implica avaliação ou garantia prestada pela Eloos.

15.6. A falta de recursos para a torna e a recusa de financiamento terão os efeitos previstos no instrumento do negócio e na lei. Se a operação depender de aprovação de crédito, cessão, anuência ou conclusão de outra transferência, essa condição e seus efeitos deverão ser expressos. A plataforma não presumirá recursos disponíveis nem dispensará condições acordadas.

15.7. A transferência de cada patrimônio observará suas formalidades: escritura e registro quando exigidos para imóveis; procedimentos registrais e administrativos dos veículos; tradição e documentos cabíveis para bens móveis; instrumentos e anuências necessários à cessão de direitos. Aplicam-se à troca as regras pertinentes da compra e venda, com as particularidades do art. 533 do Código Civil. Salvo ajuste diverso, as despesas do instrumento da troca serão divididas na forma desse artigo, sem confusão com tributos e honorários.

15.8. Não há garantia de neutralidade tributária pela simples denominação de troca ou permuta, nem pela ausência de torna. A incidência e a apuração dependem dos bens e direitos, da forma da operação e do regime de cada participante. O tratamento específico de permuta exclusivamente imobiliária não se estende automaticamente à composição com veículos, máquinas, créditos ou outros patrimônios.

15.9. Quando presentes os requisitos do tratamento tributário específico aplicável à pessoa física na permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, a ausência de torna e o recebimento de complemento em dinheiro têm efeitos distintos na apuração do ganho de capital. Isso não equivale a dispensa geral de ITBI, emolumentos ou outras obrigações. Cada participante deverá obter a orientação contábil e jurídica pertinente e cumprir os encargos que a lei lhe atribuir; ajustes de custeio entre as partes não alteram a sujeição tributária perante o Fisco.

15.10. O negócio final disciplinará garantias de titularidade, evicção, vícios, débitos, despesas e inadimplemento, conforme a natureza dos bens e a legislação. As obrigações de um participante não se transferem automaticamente aos demais ou à Eloos pela formação de compatibilidade, preservadas as responsabilidades decorrentes da atuação efetiva e da lei.

16. Serviços por Perfil e Honorários de Intermediação

16.1. Preço de anúncio, plano, destaque ou outro serviço digital será informado antes da contratação, com duração, funcionalidades, cobrança, renovação e cancelamento. Nenhuma cobrança decorrerá apenas da criação de conta ou da identificação de compatibilidade, sem serviço remunerado validamente contratado.

16.2. O usuário declara ciência, desde o cadastro, de que os serviços posteriores de intermediação imobiliária destinados à concretização da oportunidade são remunerados mediante honorários de corretagem. Sua contratação observará a Lei nº 6.530/1978, o Decreto nº 81.871/1978, os arts. 722 a 729 do Código Civil e as normas COFECI/CRECI incidentes. Antes do início da intermediação remunerada, serão apresentados e aceitos em instrumento específico: contratante, prestador habilitado, registro, patrimônio e oportunidade, serviços, prazo, exclusividade, valor ou percentual, pagador, base de cálculo e evento de exigibilidade.

16.3. A escolha de parceiro não elevará valores contratados sem concordância expressa. O recebimento de sinal, preço ou valores de terceiros pela Eloos dependerá de contratação específica, poderes adequados e condições de segurança e prestação de contas. Estes Termos não autorizam esse recebimento.

16.4. As condições por perfil não autorizam livre enquadramento de corretagem como licença de software, anúncio ou apoio administrativo. O serviço digital e a intermediação serão descritos e remunerados segundo sua natureza efetiva, sem dissimulação de atividade regulamentada nem cobrança duplicada do mesmo serviço.

16.5. Antes de oferecer condições profissionais diferenciadas, a Eloos verificará a jurisdição, a habilitação e a natureza da participação da operadora, da imobiliária e dos corretores, bem como as regras éticas e contratuais e a tabela de honorários aplicável, com seu alcance jurídico e vigência. Não será presumido percentual único nacional nem aplicada automaticamente tabela de outra jurisdição. Os termos comerciais somente serão disponibilizados para aceite após essa verificação.

16.6. Em troca ou permuta, com ou sem torna, o instrumento de intermediação deverá especificar quem paga, a quem, qual serviço remunera e se a base é o valor de um bem, dos bens de determinado contratante ou outra grandeza objetivamente definida, além do tratamento da torna. A ausência de dinheiro na composição não implica gratuidade da corretagem; a existência de torna não significa que a comissão incida apenas sobre ela. Nenhuma dessas bases será presumida por estes Termos.

16.7. O simples match não vence comissão. A exigibilidade observará a contratação válida, o resultado útil e a legislação de corretagem. Nas composições interdependentes, o contrato esclarecerá se o resultado exige conclusão integral ou etapas autônomas. Tributos, despesas e honorários serão discriminados separadamente.

16.8. O recebimento de remuneração de mais de uma parte pelo mesmo serviço respeitará as regras éticas aplicáveis e dependerá, no fluxo da Eloos, de consentimento informado de todos os interessados, com identificação de valores e destinatários. A partilha entre corretores ou imobiliárias será formalizada em ajuste próprio e não ampliará a obrigação do usuário sem concordância expressa.

16.9. Usuário sem habilitação não poderá ser enquadrado como corretor ou receber partilha de corretagem por ato privativo apenas por possuir cadastro, indicar oportunidade ou adotar denominação de parceiro. Eventual remuneração por serviço autônomo lícito exigirá objeto real, distinto e formalizado. Intermediação de outros patrimônios observará sua legislação e eventuais habilitações específicas.

16.10. O anunciante deverá informar, antes do encaminhamento, a existência de corretor já contratado, cláusula de exclusividade ou pretensão de comissão relacionada ao mesmo patrimônio. A Eloos poderá suspender a oportunidade até esclarecimento e compatibilização das obrigações. A admissão de corretor indicado pelo usuário à rede dependerá de aprovação expressa, verificação de habilitação e ajuste profissional próprio; a indicação, o cadastro ou a participação informal não geram parceria nem direito automático a comissão ou partilha.

16.11. A Eloos não assume, pelo cadastro, anúncio ou aproximação, obrigação de pagar, reembolsar, garantir ou complementar honorários, comissões ou despesas de corretores, imobiliárias ou outros profissionais contratados autonomamente pelo usuário, sem contratação ou assunção expressa dessa obrigação pela Eloos. Tais encargos caberão a quem os tiver validamente assumido, conforme o contrato e a lei, e não poderão ser descontados unilateralmente dos honorários dos profissionais da rede. Esta disposição não exclui obrigações da própria Eloos perante profissionais que contratar, ajustes de parceria ou partilha que celebrar, nem responsabilidades que lhe sejam impostas pela legislação.

16.12. O fluxo exclusivo da cláusula 10.9 não substitui a estipulação escrita de corretagem com exclusividade. Quando adotada, esta constará destacadamente do instrumento específico, com identificação da oportunidade e dos bens abrangidos, profissionais beneficiários, prazo determinado e condições de encerramento. Os efeitos de negociação direta ou por terceiro observarão o art. 726 do Código Civil, inclusive a ressalva de inércia ou ociosidade do corretor. Negócio posterior ao encerramento poderá gerar remuneração quando comprovadamente decorrer dos trabalhos de mediação, nos termos do art. 727.

17. Suspensão e Encerramento

17.1. A Eloos poderá advertir, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas por infração, risco de fraude, uso indevido de dados, falta de comprovação necessária ou ordem de autoridade. Serão observadas gravidade, reincidência, proporcionalidade, comunicação e revisão, nos termos das cláusulas 8 e 9.

17.2. O usuário poderá solicitar retirada de anúncio e encerramento da conta pelo atendimento ou pelas funções disponibilizadas. O encerramento preservará obrigações já constituídas, defesa de direitos, confidencialidade e guarda legal, mas não justificará manter publicidade ativa contra a retirada regularmente solicitada.

17.3. Serviços pagos afetados pela suspensão ou pelo encerramento terão seu tratamento financeiro informado conforme o contrato e a lei. Não haverá perda automática de todos os valores pagos nem cobrança automática por período não prestado.

18. Aceite Eletrônico e Alterações

18.1. No ato do cadastro, antes da confirmação, o usuário terá acesso ao texto integral destes Termos, às condições aplicáveis ao seu perfil e à Política de Privacidade, podendo corrigir os dados inseridos. A assinatura ou aceite eletrônico dependerá de ação afirmativa em campo não previamente selecionado e de identificação do usuário, com confirmação imediata e cópia conservável e reproduzível. Serão destacadas as limitações de direitos, o fluxo exclusivo pelos profissionais da rede e a natureza remunerada da intermediação posterior. O aceite dessas regras não substitui a contratação específica da corretagem, cujos valores e demais condições serão apresentados antes do início dos serviços remunerados. Autorizações facultativas terão registros separados.

18.2. A Eloos conservará evidência da versão aceita, identificação da conta, data, hora, método de autenticação e registros técnicos pertinentes, de forma segura e proporcional. O aceite destes Termos não substituirá as assinaturas e formalidades de contratos de corretagem ou de transações imobiliárias.

18.3. O aceite vincula a conta à versão disponibilizada e alcança os anúncios e conteúdos posteriormente inseridos sob sua vigência. A plataforma registrará a publicação e as alterações relevantes de cada anúncio, vinculando-as ao usuário, à versão do conteúdo e às autorizações aplicáveis. Esses registros constituem elementos de prova sujeitos à apreciação e contestação pelos meios legais; não estabelecem presunção absoluta de autoria nem afastam a apuração de acesso indevido.

19. Lei Aplicável e Solução de Conflitos

19.1. Aplica-se a legislação brasileira. O atendimento buscará resolver reclamações sem impor seu esgotamento como condição para acesso ao Judiciário ou aos órgãos competentes. Será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando cabível.

19.2. A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. Estes Termos não implicam renúncia a direitos indisponíveis nem afastam normas obrigatórias aplicáveis à operação.

20. Aceite Obrigatório no Cadastro

• ☐ Li e aceito os Termos de Uso da Eloos, versão 1.0, disponibilizados integralmente antes da conclusão do cadastro, e manifesto minha concordância por assinatura ou aceite eletrônico. Declaro que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados, que possuo capacidade e legitimidade para os atos que praticar e que informei corretamente meu perfil e eventual representação.
• Com este aceite, assumo responsabilidade pelas informações, documentos e anúncios que inserir ou alterar, inclusive por valores, interesses, descrições, fotos e demais conteúdos e por omissões relevantes que me sejam imputáveis. Comprometo-me a manter as informações atualizadas, comprovar a legitimidade para anunciar e respeitar as obrigações legais decorrentes da divulgação e das propostas ou contratos que celebrar.
• ☐ Declaro compreender que a Eloos aproxima interesses para compra, venda, troca e permuta de imóveis e outros patrimônios, com ou sem torna. A manifestação inicial de interesse permite reunir os possíveis participantes, sem garantia de concretização ou resultado. Estou ciente de que, confirmada a intenção de prosseguir, haverá atendimento especializado, verificações cadastrais e documentais e, nas operações imobiliárias, condução por imobiliária especializada e habilitada, nos termos da cláusula 10. Comprometo-me a apresentar os documentos pertinentes que forem solicitados e compreendo que pendências poderão impedir a publicação ou o prosseguimento.
• Ao publicar anúncio, autorizo expressamente a divulgação dos campos públicos e dos materiais que selecionar, inclusive informações, interesses, valores e fotos, nos limites da cláusula 6, e reafirmo minha responsabilidade pelo conteúdo. Compreendo que a autorização não torna públicos os documentos reservados nem abrange indiscriminadamente minha imagem pessoal. Estou ciente das regras de controle e moderação, do fluxo exclusivo previsto na cláusula 10.9 e de que o cadastro, isoladamente, não gera cobrança de comissão.
• ☐ Declaro ciência e concordância de que, após a manifestação de interesse mútuo em oportunidade originada na Eloos, a aproximação assistida e a negociação posterior pelo fluxo da plataforma serão conduzidas exclusivamente por corretores vinculados ou parceiros da Eloos, habilitados e identificados. Estou ciente de que a intermediação posterior será remunerada mediante corretagem, com valores, pagador e condições previamente informados e aceitos em instrumento específico. Não utilizarei terceiros, negociação direta ou interposta pessoa para contornar esse fluxo e fraudar remuneração validamente devida. Posso recusar as condições e encerrar o encaminhamento, preservadas as obrigações já assumidas e os efeitos legais da mediação efetivamente realizada.
• Declaro, ainda, que informarei eventual contratação anterior de corretor ou exclusividade sobre o patrimônio. Compreendo que a Eloos não assume remuneração ou despesas de terceiros que eu contratar autonomamente, ressalvadas obrigações expressamente assumidas pela plataforma e responsabilidades impostas por lei, conforme a cláusula 16.11. A assessoria jurídica, contábil ou técnica independente permanece permitida.